Proprietários afetados por expropriações · Portugal
Analisamos a notificação, a proposta e a fase do seu processo à luz do Código das Expropriações. O nosso objetivo é defender os seus interesses e procurar a indemnização mais alta que seja juridicamente defensável e tecnicamente justificável.
Experimente
Prefere escrever? info@legaliaexpropiaciones.com · Envie o seu caso
Para qualquer proprietário afetado
Lemos o que recebeu e explicamos-lhe, em linguagem clara, em que fase está o processo, que prazos podem estar a correr e se a proposta parece considerar tudo o que existe no seu prédio.
Quando há margem
Se a proposta não reflete o valor real do bem, explicamos-lhe como trabalhar o caso: revisão técnica da avaliação, resposta ou contraproposta fundamentada e acompanhamento das fases seguintes. As condições são explicadas caso a caso, antes de qualquer decisão.
Expropriações em curso
Cada ponto é um projeto com atos publicados no Diário da República e parcelas a expropriar. Abra a página para ver o que foi declarado e o que convém rever.
Como trabalhamos
Pelo formulário ou por email, com a documentação que tiver: a carta recebida, a proposta, a caderneta predial.
Fase, prazos, identificação da parcela e o que a avaliação pode não ter considerado.
Se a proposta parecer razoável, dizemos-lho. Se houver margem, explicamos como a trabalhar e em que condições. Saber mais
Nem todos os casos precisam de ser discutidos. Mas há situações em que convém olhar com atenção antes de responder.
Cada caso depende do prédio e da documentação. Conte-nos o seu e damos-lhe uma resposta honesta.
É a aquisição forçada de um imóvel ou de direitos sobre ele, por causa de utilidade pública, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização (artigo 1.º do Código das Expropriações). Saber mais.
A declaração de utilidade pública é, em regra, da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo. Nas expropriações da iniciativa da administração local autárquica, a competência é da assembleia municipal, sob proposta fundamentada da câmara municipal (artigo 14.º, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2026).
Não. A lei prevê prazos para responder às propostas e a possibilidade de apresentar uma contraproposta fundamentada em relatório de perito da sua escolha (artigos 11.º e 35.º). Sem acordo, o valor é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais.
Se a expropriação tiver caráter de urgência, a entidade expropriante pode tomar posse administrativa antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam (artigos 15.º, 19.º e 20.º).
Não há uma fórmula única. A justa indemnização corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º). Construções, culturas, a parte do prédio que não é expropriada e os arrendamentos podem ser relevantes.
Não. O envio do formulário ou de um email não implica qualquer contratação. Depois de analisarmos a documentação, explicamos-lhe as opções e, se pudermos ajudar, as condições, antes de qualquer decisão.
A Legalia é uma empresa especializada em procedimentos de expropriação e na defesa dos interesses patrimoniais dos proprietários, com sede em Madrid (LEGALIA ABOGADOS Y ASESORES JURÍDICOS, S.L.). Sobre nós.
Mais informação: processo de expropriação · indemnização · sobre nós · contacto
Análise inicial
Conte-nos o que recebeu e em que concelho fica o prédio. Respondemos por email e, no mínimo, ficará a saber em que fase está e o que convém fazer.