Expropriações do Sistema de Dessalinização do Algarve, em Albufeira

O que declara o Despacho n.º 8177/2024

• A utilidade pública da expropriação das parcelas identificadas nos mapas de expropriações e nas plantas parcelares anexos (125 000 m² e 41 618 m², respetivamente).
• O reconhecimento do caráter de urgência, que concede de imediato à Águas do Algarve autorização para tomar posse administrativa dos bens a expropriar.
• Que os encargos com a indemnização são suportados pela Águas do Algarve.

Segundo os despachos, o sistema está previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (submedida «SM6 – Promover a dessalinização de água do mar» do investimento C09.I01) e visa reforçar a oferta de água no Algarve.

Segundo a Águas do Algarve, o concurso de conceção, construção e exploração foi publicado em 16 de fevereiro de 2024, a capacidade inicial prevista é de 16 milhões de m³/ano (com a infraestrutura preparada para 24 milhões de m³/ano) e a conclusão está prevista para o final de 2026.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de parcelas para a estação de dessalinização e para a central fotovoltaica.
• Expropriação de parcelas lineares para as condutas e a estação elevatória.
• Posse administrativa ao abrigo do caráter de urgência.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.